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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Arquitetura 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Urbanístico 1 Edificações 1 Engenharia Civil 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3420315
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Agente Administrativo +

O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma

  • genérica, sem necessidade de detalhamento.
  • motivada, com indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
  • facultativa, a critério da autoridade competente.
  • sigilosa, mantendo-se bloqueado o acesso aos interessados.
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