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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo

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Disciplinas:
Biologia 5 Biomedicina - Análises Clínicas 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 2 Enfermagem 2 Farmácia 1 Geografia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 10 Saúde Pública 3
#3421595
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Engenheiro Civil +

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre

  • qualquer matéria, sem restrições.
  • matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.
  • normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.
  • matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.
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