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#3147186

Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos. 
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que

  • importa enriquecimento ilícito.
  • causa prejuízo ao erário.
  • concede indevidamente benefício financeiro.
  • atenta contra os princípios da administração pública.
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