A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a
unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da estrutura da administração
indireta é
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