A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação
da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha
de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental
para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em
eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos
direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da
Constituição Federal de 1988 são
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