O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da
remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal
o subsídio mensal
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
