A XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
C LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
D XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.