A A LDO não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve abordar assuntos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, apenas para o exercício a que se referirem.