A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.
C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.