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Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Português 15
#1825363
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2020 Itame Câmara de Caldazinha - GO
Advogado

Considera-se cláusula abusiva segundo o CDC, exceto aquelas que:

  • infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
  • transfiram responsabilidades a terceiros.
  • autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, antes de sua celebração.
  • estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
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