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Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Português 15
#1825405
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Caldazinha, Lei Orgânica do Município de Caldazinha
2020 Itame Câmara de Caldazinha - GO
Advogado

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:

  • Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
  • Qualquer vereador da Câmara Municipal.
  • Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.
  • Do Prefeito Municipal.
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