A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas independente de prévia indenização.
C É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
D Aquele que possuir como sua área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.