A Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.
B Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
C Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.
D Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.
E Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.