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#2830981

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

  • não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período.
  • limitado à sessão legislativa na qual foram criadas.
  • de noventa dias, improrrogável.
  • de sessenta dias, improrrogável.
  • indeterminado.
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