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ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Civil 9 Direito Constitucional 32 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 11 Regimento Interno 4
#2831536
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Inelegibilidade
2011 ISAE AL-AM
Procurador

Pelas regras da legislação eleitoral são inelegíveis os candidatos com condenação transitada em julgado, após oito anos do cumprimento da pena, pelos crimes:

  • eleitorais, cominados com multa.
  • de abuso de autoridade, com pena de prestação de serviços.
  • declarados pelo Tribunal de Contas da União ou Estados.
  • de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.
  • de contravenção por jogo ilegal.
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