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ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Civil 9 Direito Constitucional 32 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 11 Regimento Interno 4
#2831195
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2011 ISAE AL-AM
Procurador

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

  • se somente a afirmativa I estiver correta.
  • se somente a afirmativa II estiver correta.
  • se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • se todas as afirmativas estiverem corretas.
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