A Obriga o Estado ao desembolso financeiro, sem exceções, devendo o descumprimento do contrato encerrar-se em perdas e danos.
B Obriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.
C O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro no caso do recebimento do material ou do serviço, independente da manutenção dos requisitos de habilitação.
D O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro somente após a avaliação do TCU, que aprovará ou não a despesa.