Considerando o texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie
normativa primária, abaixo, elencada é atribuída
estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de
suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados, na Constituição Federal, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes?
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