Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre
outras atividades, apreciar as contas prestadas,
anualmente, pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado:
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