A O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
C A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.
D O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
E Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.