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IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 3
#2776398
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Teoria das nulidades, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2013 IPAD PGE-PE
Direito

Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

  • a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.
  • o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.
  • ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.
  • a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.
  • ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.
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