A O local de seu pagamento é o Município onde o serviço foi prestado.
B É um imposto com natureza extrafiscal cuja alíquota não pode ser superior a dois por cento.
C Nenhum Município pode conceder atualmente, ainda que por lei específica, isenção tributária em relação a esta espécie tributária.
D Poderá o Município cobrá-lo sobre serviços que por lei de sua competência considerar tributáveis.