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INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito do Trabalho 5 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 4 Pedagogia 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#1885116
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2019 INTEGRI FIEC
Procurador Jurídico

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:

  • Sua regulamentação e áreas de atuação definidas por Decreto.
  • Suas áreas de atuação serem definidas por Portaria.
  • Serão definidas suas áreas de atuação por Lei Complementar.
  • Serão definidas suas áreas de atuação e regulamentação através de Emenda Constitucional.
  • Serão definidas suas áreas de atuação por portaria ou decreto.
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