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#2505984

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.


I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.

III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.

IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.

  • Apenas I está correta.
  • Apenas IIestá correta.
  • Apenas I e IV estão corretas.
  • Apenas IIe III estão corretas.
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