São aqueles para os quais a lei estabelece os
requisitos e condições de sua realização. Nessa
categoria de atos, as imposições legais absorvem,
quase que por completo, a liberdade do
administrador, uma vez que sua ação fica adstrita
aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para
a validade da atividade administrativa. A definição
refere-se a quais atos?
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