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INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Não definido 5 Português 10
#1959288
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2014 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Limeira - SP
Procurador Jurídico

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

  • do Procurador-Geral da República.
  • de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • do Presidente da República.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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