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#2098145

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:

  • formalidade estrita essencial à garantia da administração
  • cobrança de despesas processuais
  • aplicação retroativa de nova interpretação normativa
  • impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • promoção pessoal de agentes públicos
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