Ainda sobre o tema anterior, cabe à lei
complementar estabelecer normas gerais em matéria
de legislação tributária, especialmente sobre definição
de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados, dentre
outros temas, das contribuições previstas no art. 195
da Constituição Federal. Especificamente sobre o
artigo acima citado, a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e, entre outras,
da contribuição social do empregador, da empresa e
da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre algumas situações. Marque a
alternativa INCORRETA:
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