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#2129309

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada:

  • a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • as limitações potenciais no exercício do Poder de Polícia Administrativa.
  • as vedações constitucionais ao espectro dos empréstimos compulsórios.
  • Nenhuma das alternativas.
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