A Obrigação, lançamento e crédito, cabendo a prescrição e decadência tributários à lei ordinária.
B Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
C Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D Nenhuma das alternativas.