Considerando os impostos dos Estados e do
Distrito Federal, especificamente sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, é
facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas
nas mesmas operações para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados, mediante
resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada
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