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Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Lucélia - SP - Médico Clínico Geral

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Disciplinas:
Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Medicina 8 Português 10 Saúde Pública 1
#2624318
Direito Sanitário: Aspectos Constitucionais, Direito à Saúde no Direito Sanitário
2019 Instituto Excelência Prefeitura de Lucélia - SP
Médico Clínico Geral

A Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde. Antes de sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos que possuíam condições financeiras para custear seu tratamento e aos que contribuíam para a Previdência Social. Qual marco constitucional definiu o acesso universal e igualitário à saúde?

  • Art. 196. ao estabelecer a saúde como “direito de todos e dever do Estado”.
  • Art. 198. que estabeleceu as diretrizes do sistema único de saúde: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
  • Art. 194. que estabelece a seguridade social para garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • Nenhuma das alternativas.
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