A A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
B O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.
C Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.
D A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.