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Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria

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Disciplinas:
Arquivologia 5 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 18 Noções de Informática 5 Português 20 Redação Oficial 4 Regimento Interno 3
#2071214
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Santa Rosa, Lei Orgânica do Município de Santa Rosa
2017 Instituto Excelência Câmara de Santa Rosa - RS
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

  • A subordinação a uma secretaria municipal.
  • A política tarifária.
  • A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
  • A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.
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