A Vereador não é agente público e sim agente político, pois exerce cargo transitoriamente, por eleição, e as verbas de gabinete são de livre aplicação, não se vislumbrando quaisquer irregularidades em seus atos.
B As ações do vereador constituem atos de improbidade administrativa por causarem lesão ao erário de forma culposa, ensejando, efetiva e comprovadamente, apropriação e dilapidação de bens públicos.
C Indiscutivelmente, o vereador promoveu a incorporação, ao patrimônio particular de entidades privadas, de valores pertencentes à Administração Pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.
D As despesas com as pinturas são típicas e necessárias ao exercício do mandato parlamentar. Por sua vez, os recursos destina dos às verbas de gabinete estão contempladas na estrutura legislativa local e são de aplicação discricionária.
E As ações do vereador podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, pois promovem, de forma inequívoca, o enaltecimento do agente público e a personalização de obras e serviços públicos.