Elaborado o edital de procedimento licitatório para a aquisição de bens de consumo para suprir as demandas da Câmara Municipal de determinado município, muitas discussões entre os membros da Casa Legislativa emergiram. As discordâncias giraram em torno do objeto constante de referido instrumento convocatório, o qual apresentava a seguinte redação:
“DO OBJETO: O objeto desta contratação, conforme Termo de Referência e disposições legais vigentes, se enquadra na descrição de bens de consumo comuns. Contudo, em virtude da importância do órgão público contratante, a qualidade deve ser superior à usual, primando pelo requinte e opulência.”
A fim de solucionar a contenda e viabilizar a realização do certame, o Presidente da Câmara Legislativa requisitou ao consultor legislativo a realização de análise técnica visando verificar a correta adequação do objeto. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas e a legislação vigente, o consultor legislativo agirá corretamente se:
