Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 3
Direito Digital 2
Engenharia de Software 3
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Matemática 9
Noções de Informática 1
Português 10
Programação 1
Raciocínio Lógico 1
Redes de Computadores 4
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 1
Bibliotecário
+
Médico Clínico
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Agente Cultural II
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Analista de Sistemas
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Biomédico
|
Bioquímico
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Contador
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Médico Endocrinologista
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Médico Pediatra Pronto Atendimento
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Médico Pediatra
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Médico Psiquiatra
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Engenheiro Ambiental
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Médico Veterinário
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Engenheiro Civil
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Odontólogo
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Enfermeiro ESF
|
Jornalista
|
Médico Cardiologista
Texto da Questão:
+
Os direitos e garantias fundamentais são pedras angulares de qualquer sociedade democrática e justa. Eles representam um
conjunto de prerrogativas e proteções concedidas a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, sexo,
religião, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal. A importância desses direitos é multifacetada e impacta
todos os aspectos da vida em sociedade. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
IV. A Lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Está correto o que se afirma apenas em
