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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Analista de Sistemas

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Digital 2 Engenharia de Software 3 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 9 Noções de Informática 1 Português 10 Programação 1 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 2 Sistemas Operacionais 1
#3130526
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Tratamento de Dados Pessoais, Direitos do Titular
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Bibliotecário +

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:

  • Finalidade geral do tratamento.
  • Apoio e promoção de atividades do servidor.
  • Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
  • Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades gerais.
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