A Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de transferência comercial internacional.
B Para países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
C Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
D Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.