Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a
ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os
representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a
consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de
tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é
considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:
