A O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.
B Os titulares da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
C Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito não são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
D A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.