A É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.
B Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.
C Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.
D Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.