A Existe previsão normativa expressa em lei complementar autorizando que a vigência do plano plurianual se estenda por mais de um ano.
B As leis orçamentárias possuem caráter temporário e devem observar, entre outras normas, os parâmetros gerais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C O projeto da lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente tão somente de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
D Ainda que haja especificação de maneira expressa a respeito dos investimentos plurianuais ou outros que estejam em andamento, é vedado à Lei Orçamentária Anual prever despesas para exercícios seguintes.