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#3422306

Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos membros do Senado Federal apresentou um projeto de emenda à Constituição (PEC), com a finalidade de incluir expressamente no Art. 6º a cultura como um direito social. É correto afirmar que o projeto apresentado pelos Senadores:

  • É inconstitucional, pois desrespeitou uma limitação temporal ao poder de reforma da Constituição.
  • É inconstitucional, pois desrespeitou a uma limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.
  • É constitucional, e respeitou as limitações ao poder de reforma impostas pelo poder constituinte originário.
  • É constitucional, pois é possível a alteração do texto da Constituição durante a vigência de decreto de intervenção.
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