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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito do Trabalho 5
#3422305
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Cacoal - RO
Procurador Municipal

Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:

Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional

Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.

  • Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
  • O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
  • Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno comstatusde emenda constitucional.
  • Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
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