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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo

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Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2
#3124670
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2024 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Caratinga - MG
Procurador Jurídico Legislativo

A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro

  • demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
  • demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.
  • discriminativo da receita ou de planos de aplicação dos fundos obrigatórios.
  • geral do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
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