Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação
judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos
débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:
