Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Português 5
Regimento Interno 3
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da
tributação pelo ISSQN:
