Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Português 5
Regimento Interno 3
A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:
