Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 27 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Português 15 Regimento Interno 5
#3114318
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
2024 Instituto Consulplan Câmara de Belo Horizonte - MG
Coordenador do Processo Legislativo

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta. 

  • O Prefeito tem o prazo de até quarenta e oito horas para publicar o veto.
  • O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.
  • O veto do Poder Executivo municipal deverá sempre se basear em critérios de constitucionalidade.
  • A Câmara Municipal possui o prazo de trinta dias para a deliberação do veto ao projeto de lei, contados da data de sua publicação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora